Convivência familiar é direito fundamental da criança

Convivência familiar.

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

Veja quem decidiu aumentar salário dos parlamentares

Condenado a 14 anos de reclusão por homicídio recebe liberdade

Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

MPE recorre de decisão que absolveu governador reeleito de Roraima de acusação de abuso de poder econômico e político

Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo

Veículo com numeração de motor remarcada gera indenização

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

TSE suspende propaganda eleitoral do PT

Companhia das Letras terá de indenizar herdeiras de Garrincha por biografia

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

TJMG absolve segurança condenado injustamente

Jornal terá que indenizar frentista por publicação difamatória

Judiciário do Ceará vai cumprir a resolução antinepotismo

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Ministro José Arnaldo da Fonseca participa de primeira sessão no TSE

O prequestionamento e o habeas corpus

Segundo notícia da Assessoria de Comunicação do Superior Tribunal de Justiça não se pode exigir, como condição para conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão de apelação, que a matéria tratada no pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende corrigir resultou da própria realização do julgamento em segundo grau. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz essa exigência - a título de prequestionamento ou para evitar supressão de instância - implicaria "negar a própria essência" do Habeas Corpus